Justiça derruba lei contra imigrantes aprovada pelo governo de Portugal | Mundo

O Tribunal Constitucional, a mais alta corte de Portugal, respondeu a uma consulta feita pelo presidente do país, Marcelo Rebelo de Sousa, que apontou alguns pontos da legislação aprovada que poderiam violar a constituição. A decisão cita como inconstitucionais as mudanças nas regras do chamado reagrupamento familiar, que dá direito ao imigrante de levar sua família para viver no país, e a limitação para os imigrantes buscarem a justiça quando discordem das decisões da Agência para Integração, Migrações e Asilo (Aima).

Aprovada em 16 dias úteis e sem discussão com a sociedade civil, o que rendeu críticas da oposição e de entidades de defesa dos direitos dos imigrantes, a lei, agora, será enviada de volta ao Parlamento. Montenegro já avisou que não desistirá das mudanças que buscam, segundo ele, controlar a imigração. Na quinta-feira, o primeiro-ministro português avisou que buscaria uma “solução jurídica” para seguir com a proposta caso a justiça apontasse inconstitucionalidades na lei.

O Parlamento de Portugal está em férias de verão e retorna às atividades em setembro. Promessa de campanha de Montenegro, reconduzido ao cargo em maio após o seu partido vencer as eleições legislativas antecipadas, a cruzada contra a imigração dominou os discursos da campanha eleitoral do partido Chega, de extrema direita, que se tornou a segunda força política no legislativo do país.

Outras medidas que miram a comunidade imigrante de Portugal, como o aumento do tempo mínimo para um estrangeiro pedir a nacionalidade portuguesa dos atuais cinco anos para sete, no caso de cidadãos de países de língua oficial portuguesa, ou dez, para os demais, também ficaram para setembro. Para conseguir o apoio da extrema direita, o governo fez várias concessões ao Chega. Entre elas, permitir que o imigrante possa perder a nacionalidade caso cometa crimes graves.

Portugal tem cerca de 10 milhões de habitantes e o governo estima que 1,5 milhão seja cidadãos de outros países. Na última década, quando era governado pelo Partido Socialista (PS), o país facilitou a entrada, permanência e legalização dos imigrantes, mas as medidas provocaram um congestionamento no sistema burocrático responsável, levando à extinção do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), substituído pela Aima. O atual órgão responsável por avaliar a situação dos imigrantes é alvo de reclamações e de centenas de processos judiciais por problemas como atrasos de anos para decidir os pedidos.