Lula diz que vetos a PL do Licenciamento protegem meio ambiente, indígenas e quilombolas | Política

A norma foi recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. Dos cerca de 400 itens que a compõem, 63 foram vetados. Além disso, a gestão petista decidiu enviar duas propostas ao Congresso para complementar o debate do licenciamento ambiental.

“Hoje tomei uma decisão importante para o Brasil, depois de muito diálogo e análise cuidadosa com nossa equipe de governo. Sancionei a Lei Geral do Licenciamento Ambiental com vetos estratégicos para proteger o meio ambiente, garantir os direitos de povos indígenas e quilombolas e oferecer segurança jurídica a quem quer investir e gerar empregos no país”, diz a publicação.

Segundo o presidente, os vetos asseguram que o licenciamento seja um instrumento de “desenvolvimento com responsabilidade”, mantendo “critérios técnicos sólidos” e o respeito à Constituição.

“Queremos, junto aos parlamentares, consolidar um marco legal capaz de impulsionar o crescimento de forma sustentável, preservar nossas riquezas e promover justiça social. Nosso compromisso é com um Brasil que cresce para todos, cuidando do meio ambiente e do futuro das próximas gerações”, prosseguiu.

Uma das propostas enviadas pelo Executivo ao Congresso é um projeto de lei, em caráter de urgência, que recompõe parte da redação dos trechos vetados, como forma de preservar alguns aprimoramentos sugeridos pelos parlamentares.

Já a segunda é uma medida provisória (MP) que determina a vigência imediata da chamada “licença ambiental especial”, que autoriza, de forma mais rápida, obras e empreendimentos que causem “significativa degradação do meio ambiente”, desde que a construção seja considerada “estratégica” pelo Conselho de Governo, colegiado que reúne os ministérios da Esplanada.

Apelidado de “PL da Devastação” por ambientalistas, a nova lei de licenciamento ambiental foi aprovada pelo Congresso em julho, antes do recesso parlamentar e tem gerado atrito entre governo e Legislativo.

Nesta sexta-feira, o governo Lula promoveu uma entrevista coletiva para detalhar e justificar alguns vetos. Na ocasião, a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, explicou que a gestão federal levou em conta quatro diretrizes para promover os vetos: integridade do processo de licenciamento, segurança jurídica aos empreendimentos e investidores, assegurar direitos dos povos indígenas e quilombolas e, por último, incorporar inovações para um licenciamento mais ágil.

Um dos principais itens vetados pelo Executivo trata da questão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), uma espécie de licença autodeclaratória, ou seja, que não depende de análise e aprovação de órgão ambiental para que uma obra ou projeto seja executado.